ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2020, COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS - MEF35807 - AD

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 e o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, e na Instrução CVM Nº 615, de 2 de outubro de 2019, declara:

Art. 1° Fica aprovado o Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, que substituirá o item 1.1.29 e do Anexo VIII, da Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

WOLNEY DE OLIVEIRA CRUZ

ANEXO ÚNICO

.	.	.	.
1.1.29	Fundo de Investimento: NJ 222-4.	Data do ato de deliberação Ato de deliberação do Administrador sobre a constituição do fundo de investimentos, acompanhado do respectivo regulamento.	CC, art. 221 e § 3º do art. 1.368-C; Instrução CVM nº 555/2014, arts. 2º a 8º e 78, alterada pela Instrução CVM nº 615/2019; Instrução CVM nº 356/2001, arts. 4º, 7º e 8º, alterada pela Instrução CVM nº 615/2019

MEF_35807

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