DECISÕES ADMINISTRATIVAS DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS - AUXÍLIO DOENÇA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - VALE TRANSPORTE - DESPESAS
MÉDICAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO - ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - SALÁRIO-MATERNIDADE - FÉRIAS
GOZADAS - RETIFICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 292/2019 *(V. Bol. 1.853 - LT)
- MEF35811 - LT
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 292, DE 7 DE
NOVEMBRO DE 2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO VALE TRANSPORTE. DESPESAS
MÉDICAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS.
Integram a base
de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias
sobre a folha de salários: o terço constitucional de férias; o décimo terceiro
salário; o adicional de horário extraordinário; o adicional de insalubridade; o
descanso semanal remunerado; o salário-maternidade; os 15 dias que antecedem o
auxílio doença e férias gozadas.
Não integram a
base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais
previdenciárias sobre a folha de salários: o auxílio-doença; o aviso prévio
indenizado; o vale transporte pago, inclusive em dinheiro, em montante
estritamente necessário para o custeio do deslocamento da residência ao
trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, como prevê o art. 1º da Lei nº
7.418, de 1985; e as despesas médicas, desde que a cobertura abranja a
totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.
Esta Solução de
Consulta retifica a Solução de Consulta Cosit nº 292,
de 7 de novembro de 2019, publicada no DOU de 06 dezembro de 2019, seção 01,
página 68.
CONSULTA
PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nºs:
188, de 2014; 126, de 2014; 249, de 2017; 143, de 2016; 156, de 2016; 117, de
2017; 103, de 2014 e 143, de 2019.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Constituição Federal de 1998, arts. 7º,
195 e 201; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22 e 28; Lei
nº 8.213, arts. 29 e 60; Decreto-Lei nº 5.452, de
1943, arts. 137, 143, 196 e 457; Decreto nº 3.048, de
1999, art. 214; Lei nº 8.213, de 1991, art. 60 e 86; Lei nº 10.522, de 2002 arts. 19 e 104; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214; Portaria
Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; Portaria RFB nº 745, de 2018; Nota PGFN/CRJ
nº 485, de 2016; Ato Declaratório nº 4, de 31 de março de 2016, da Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional; Súmula AGU nº 60, de 8 de dezembro de 2011.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 19.12.2019)
BOLT7930---WIN/INTER
REF_LT