ESTATUTO MINEIRO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO - ALTERAÇÕES - MEF35818 - LEST MG

LEI Nº 23.526, DE 2 DE JANEIRO DE 2020.

OBSERVAÇÕES INFORMEF

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 23.526/2020, vem modificar a Lei nº 20.826/2013 *(V. Bol. 1.625 - LEST - pag. 338), que instituiu o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em relação à forma de tratamento sobre o cumprimento pelo Estado do ensino de empreendedorismo e inovação no âmbito da educação básica, discorrendo sobre suas matérias e abordagem geral.

Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 20.826, de 31 de julho de 2013, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 31 da Lei nº 20.826, de 31 de julho de 2013, o seguinte parágrafo único:

“Art. 31...........................................................

Parágrafo único – Para fins do cumprimento do disposto no inciso VI do caput, deverão ser abordados, no ensino médio, conteúdos que visem ao desenvolvimento de habilidades e competências que favoreçam a inserção do aluno no mercado de trabalho, especialmente:

I - ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;

II - educação financeira, cultura organizacional, gestão de negócios e de mercado e responsabilidade ambiental;

III - capacidade de gestão e de inovação;

IV - organização e financiamento das políticas de ciência, tecnologia e inovação;

V - oratória, comunicabilidade e liderança;

VI - direitos associados ao exercício do trabalho.”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

(MG, 03.01.2020)

BOLE11026---WIN/INTER

REF_LEST MG