CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - QUADRO
EXPLICATIVO - MEF35829 - LT
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
ATO OFICIAL |
Nº |
DATA |
ARTIGO |
ATO OFICIAL |
Nº |
DATA |
ARTIGO |
LEI |
6.404 |
15.12.76 |
138 |
OS/INSS/DAF |
151 |
28.11.96 |
- |
LEI |
8.212 |
24.07.91 |
12, III |
DECRETO |
2.173 |
05.03.97 |
10, III |
DECRETO |
1.826 |
29.02.96 |
- |
ON |
8 |
21.03.97 |
5.3, “c” |
PORTARIA/MPAS |
3.242 |
09.05.96 |
- |
LEI COMPL. |
84 |
18.01.96 |
- |
DECRETO |
3.048 |
06.05.99 |
9º |
2. DEFINIÇÃO |
Órgão de deliberação
colegiada das Sociedades por Ações - S/A, composto por, no mínimo, 3 membros
eleitos pela Assembleia Geral, encarregado de administrar a empresa,
juntamente com a diretoria, conforme dispuser o estatuto. É obrigatório nas
companhias abertas e nas de capital autorizado. |
3. FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS MEMBROS |
São obrigatoriamente
filiados ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado
empresário. |
4. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO |
Em carnê: - Até 7/96: 10% sobre o
salário-base das classes 1 a 3 ou 20% sobre o salário-base das classes 4 a
10. - A partir de 8/96:
Alíquota de 20% sobre o salário-base de qualquer classe. Obs.: A partir de 8/96, de acordo com a Medida
Provisória nº 1.415/96, reeditada pela Medida Provisória nº 1.463-12, as
alíquotas referentes às classes 1, 2 e 3 da Escala de Salário-base foram
alteradas de 10% para 20%. - A partir da
competência abril/03: Retenção de 11% sobre o salário de contribuição. |
BOLT7950---WIN/MA
REF_LT