SOCIEDADES
COOPERATIVAS - PARTE 2 - PERGUNTAS E RESPOSTAS - MEF35831 - AD
7. As sociedades cooperativas dependem de
autorização para funcionamento?
Resp - Não.
Dispõe o art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, que a criação de
associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização,
sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Relativamente as sociedades cooperativas de crédito o
art. 12 da LC 130, de 2009, dispõe que o CMN, no exercício da competência que
lhe são atribuídas pela legislação que rege o SFN, poderá dispor, inclusive,
sobre as seguintes matérias:
a) requisitos a serem atendidos
previamente à constituição ou transformação das cooperativas de crédito, com
vistas ao respectivo processo de autorização a cargo do Banco Central do
Brasil;
b) condições a serem observadas
na formação do quadro de associados e na celebração de contratos com outras
instituições;
c) tipos de atividades a serem
desenvolvidas e de instrumentos financeiros passíveis de utilização;
d) fundos garantidores,
inclusive a vinculação de cooperativas de crédito a tais fundos;
e) atividades realizadas por
entidades de qualquer natureza, que tenham por objeto exercer, com relação a um
grupo de cooperativas de crédito, supervisão, controle, auditoria, gestão ou
execução em maior escala de suas funções operacionais;
f) vinculação a entidades que
exerçam, na forma da regulamentação, atividades de supervisão, controle e
auditoria de cooperativas de crédito;
g) condições de participação
societária em outras entidades, inclusive de natureza não cooperativa, com
vistas ao atendimento de propósitos complementares, no interesse do quadro
social;
h) requisitos adicionais ao
exercício da faculdade de que trata o art. 9º da Lei Complementar no 130, de
2009.
Normativo: Constituição Federal, art. 5º,
inciso XVII e art. 12 da LC nº 130, de 2009.
8. Quais são os livros comerciais e fiscais
exigidos das Sociedades Cooperativas?
Resp -
Estando as sociedades cooperativas sujeitas à tributação pelo IRPJ quando
auferirem resultados positivos em atos não cooperativos e, devendo destacar em
sua escrituração contábil as receitas, os custos, despesas e encargos relativos
a esses atos - operações realizadas com não associados, conclui-se que, nestes
casos, as cooperativas deverão possuir todos os livros contábeis e fiscais
exigidos das outras pessoas jurídicas.
Além disso, a sociedade cooperativa também deverá
possuir os seguintes livros:
a) Matrícula;
b) Atas das Assembleias Gerais;
c) Atas dos Órgãos de
Administração;
d) Atas do Conselho Fiscal;
e) Presença do Associados nas
Assembleias Gerais.
Normativo: Lei nº 5.764, de 1971, art. 22;
RIR/2018, art. 193.
9. Como será formado o capital social da sociedade
cooperativa?
Resp - O
capital social será subdividido em quotas-partes e subscrição pode ser
proporcional ao movimento de cada sócio.
Para a formação do capital social poder-se-á
estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante prestações
periódicas, independentemente de chamada, em moeda corrente nacional ou bens.
A legislação cooperativista prevê que a
integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser
feitos com bens avaliados previamente e após homologação em Assembleia Geral ou
mediante retenção de determinado porcentagem do valor do movimento financeiro
de cada sócio.
Por outro lado, o art. 1.094 do Código Civil
estabelece que capital social, será variável, a medida do ingresso e da
retirada dos sócios, independentemente de qualquer formalidade homologatória,
ou seja, basta que o interessado em se associar se apresente, comprove sua
afinidade ao escopo da sociedade cooperativa e comprometa-se a pagar o valor
das quotas-partes que subscrever, nas condições que lhe forem oferecidas.
Na saída, é suficiente que se apresente como
retirante e receba o valor de suas quotas e o que mais tiver de direito,
consoante às regras vigentes na entidade.
O Código Civil traz como novidade a dispensa da
sociedade cooperativa de formar o capital social inicial com quotas-partes dos
sócios, ou seja, o início da atividade econômica da sociedade poderá ocorrer
sem lhe seja oferecido qualquer recurso inicial. Normativo: Lei nº 5.764, de
1971, art. 24; Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, art. 1.094.
10. As quotas-partes subscritas e integralizadas na
sociedade cooperativa são transferíveis?
Resp - O
Código Civil determina, inovando, que as quotas são intransferíveis a terceiros
estranhos à sociedade cooperativa, ainda que por herança.
A transferência é possível ao herdeiro se este for
também associado, visto que a operação de transferência entre associados é
permitida.
Normativo: Código Civil - Lei nº 10.406, de
2002, art. 1.094, IV.
11. O que são atos cooperativos?
Resp -
Denominam-se atos cooperativos aqueles praticados entre a cooperativa e seus
associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando
associados, para consecução dos objetivos sociais.
O ato cooperativo não implica operação de mercado,
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
Assim, podemos citar como exemplos de atos
cooperativos, dentre outros, os seguintes:
1) a entrega de produtos dos
associados à cooperativa, para comercialização, bem como os repasses efetuados
pela cooperativa a eles, decorrentes dessa comercialização, nas cooperativas de
produção agropecuárias;
2) o fornecimento de bens e
mercadorias a associados, desde que vinculadas à atividade econômica do
associado e que sejam objeto da cooperativa nas cooperativas de produção
agropecuárias;
3) as operações de
beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado nas
cooperativas de produção agropecuárias;
4) atos de cessão ou usos de
casas, nas cooperativas de habitação;
5) prover, por meio da
mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo-lhes
assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro, no caso das
sociedades cooperativas de crédito.
6) nas cooperativa de trabalho,
inclusive cooperativas médicas, considera-se atos cooperados os serviços
prestados pelas cooperativas diretamente aos associados na organização e
administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como
os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos
serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro,
controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e
cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da
fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com
recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28 , I) e, supletivamente,
mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos
(art. 89 )
Notas: O Superior Tribunal de Justiça - STJ,
no Recurso Especial nº 1.081.747 - PR (2008/0179707-7), tendo como recorrente a
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e recorrido a Unimed Guarapuava
Cooperativa de Trabalho Médico, tendo como Relatora a Exma.
Ministra Eliana Calmon, assim concluiu:
1) equivocados a doutrina e os precedentes do STJ que
entendem como ato cooperativo, indistintamente, todo aquele que atende às
finalidades institucionais da cooperativa;
2) constitui-se ato cooperativo típico ou próprio,
nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71, o serviço prestado pela cooperativa
diretamente ao cooperado, quando:
a) a cooperativa estabelece, em nome e no interesse
dos associados, relação jurídica com terceiros (não-cooperados)
para viabilizar o funcionamento da própria cooperativa (com a locação ou a
aquisição de máquinas e equipamentos, contratação de empregados para atuarem na
área-meio, por exemplo) visando à concretização do objetivo social da
cooperativa; e
b) a cooperativa recebe valores de terceiros (não-cooperados) em razão da comercialização de produtos e
mercadorias ou da prestação de serviços por seus associados e a eles repassa.
3) estão excluídos do conceito de atos cooperativos a
prestação de serviços por não-associado (pessoa
física ou jurídica) através da cooperativa a terceiros, ainda que necessários
ao bom desempenho da atividade-fim ou, ainda, a prestação de serviços estranhos
ao seu objeto social; e
4) os atos cooperativos denominados
"auxiliares", quando a cooperativa necessita realizar gastos com
terceiros, como hospitais, laboratórios e outros - mesmo que decorrentes do
atendimento médico cooperado, não se inserem no conceito de ato cooperativo
típico ou próprio
Normativo:
Lei nº 5.764, de 1971, art. 79 e art. 2º da LC nº 130, de 2009; Parecer
Normativo CST nº 38 de 01.11.1980, item 3.1.
12. O que
são atos não cooperativos?
Resp - Os
atos não-cooperativos são aqueles que importam em
operação com terceiros não associados.
São exemplos, dentre outros, os seguintes:
1) a comercialização ou
industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos
adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para
completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir
capacidade ociosa de suas instalações industriais;
2) de fornecimento de bens ou
serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais;
3) de participação em sociedades
não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos
acessórios ou complementares;
4) as aplicações financeiras;
5) a contratação de bens e
serviços de terceiros não associados. Normativo: Lei nº 5.764, de 1971, arts. 85, 86 e 88.
13. Como deverão ser contabilizadas as operações
realizadas com não associados?
Resp - As
sociedades cooperativas devem contabilizar em separado os resultados das
operações com não associados, de forma a permitir o cálculo de tributos.
Outrossim, a MP nº 2.158-35, de 2001, em seu art. 15,
§ 2º, dispõe que os valores excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS,
relativos às operações com os associados, deverão ser contabilizados
destacadamente, pela cooperativa, devendo tais operações ser comprovadas
mediante documentação hábil e idônea, com identificação do adquirente, de seu
valor, da espécie de bem ou mercadoria e das quantidades vendidas.
Normativo: Lei nº 5.764, de 1971, art. 87; MP
nº 2.158-35, de 2001, art. 15, § 2; PN CST nº 73, de 1975; e PN CST nº 38, de
1980.
(Fonte: Receita Federal do Brasil)
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