SIMPLES
NACIONAL - IR - FONTE - NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PORTARIA VIRTUAL
OU REMOTA - RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETENÇÃO NA FONTE DE
CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - MEF35840 - IR
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 315, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2019
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
PORTARIA VIRTUAL OU REMOTA.
A atividade de portaria virtual, na qual um porteiro
remoto controla a entrada de moradores e visitantes a partir das dependências
da contratada, por meio de monitores e interfone, assemelha-se à atividade de
portaria presencial mas não é exercida mediante cessão de mão de obra. Por
isso, é permitida aos optantes pelo Simples Nacional, desde que cumpridos os
demais requisitos legais, sendo tributada pelo Anexo III da Lei
Complementar nº 123, de
2006.
VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 551, DE 19
DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de
2006, art. 18, § 5º-C, VI, § 5 º - F.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A
RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
PORTARIA VIRTUAL OU REMOTA.
RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
As importâncias pagas ou
creditadas em remuneração à atividade de portaria virtual ou remota não estão
sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda (IRRF).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulamento
do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018,
art. 716.
ASSUNTO: NORMAS DE
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA VIRTUAL OU REMOTA.
RETENÇÃO NA FONTE DE CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.
As importâncias pagas ou
creditadas em remuneração, especificamente, à atividade de portaria virtual ou
remota não estão sujeitas à retenção de tributos na fonte prevista no art. 30
da Lei nº 10.833, de 2003, porquanto essa atividade não se enquadra como serviço
de "limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de
valores e locação de mão-de-obra", ou como
quaisquer dos demais serviços enumerados nesse dispositivo legal.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº
10.833, de 2003, art. 30.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 26.12.2019)
BOIR6356---WIN/INTER
REF_IR