PORTARIA 917, DE 31 DE JANEIRO DE 2020, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF35862 - LEST MG

 

 

Divulga os estabelecimentos frigoríficos abatedores localizados no Distrito Federal credenciados a receber gado bovino para abate com a redução da base de cálculo prevista no item 59 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e fixa a quota mensal de bovinos relativa a cada estabelecimento credenciado.

 

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 59.1 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Os estabelecimentos frigoríficos abatedores localizados no Distrito Federal credenciados a receber o gado bovino para abate com a redução de base de cálculo prevista no item 59 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, remetido em operação interestadual promovida por produtor rural localizado nos municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, criada pela Lei Complementar Federal nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, são os constantes do Anexo Único desta portaria.

 

 Art. 2° Fica estabelecida a quota mensal de quatro mil cabeças de bovinos para abate por cada estabelecimento identificado no Anexo Único desta portaria.

 

 Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 31 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

 

 

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

 

  

ANEXO ÚNICO

 

 

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 917, de 31 de janeiro de 2020)

 

 

ITEM

FRIGORÍFICO ABATEDOR CREDENCIADO

 

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

1

FRICARDI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELLI

26.966.500/0001-76

2

NATURAL CARNES EIRELLI

97.545.687/0002-63

 

 

 

MEF_35862

REF_LEST MG