PORTARIA 58, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020, SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MINAS GERAIS - MEF35877 - LEST MG

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:

152	Multivisi Comércio e Importação Ltda	10.409.455/0001-19
153	Inolex do Brasil Importação, Exportação e Comércio de Matéria Prima na Área de Comésticos Ltda	24.218.252/0002-30
154	Pro-Life Equipamentos Médicos Ltda	66.783.630/0002-79

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 05 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização

MEF_35877

REF_LEST MG