PORTARIA 920, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF35909 - LEST MG

Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS) ( LGL 2002\4829 ) , aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) ,

RESOLVE:

Art. 1°  O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018 ( LGL 2018\4014 ) , fica acrescido dos itens 74 a 77, com a seguinte redação:

"

.	.	.	.	.
74	Dom Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI	30.230.107/0001-97	17.029.00	15/02/2020
75	Claue Alimentos EIRELI	33.511.257/0001-67	17.051.00 17.053.00 17.062.01	15/02/2020
76	Ariane Morais Silva	22.213.981/0001-98	17.087.00	15/02/2020
77	V & M Laticínios Sabor de Minas EIRELI	34.766.418/0001-26	17.024.02	15/02/2020

".

Art. 2°  Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

MEF35909

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