PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE AGROTÓXICO E AFINS - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL - PENALIDADES - MEF35919 - LEST MG

(*) RETIFICAÇÃO OFICIAL

DECRETO Nº 47.840, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera o Decreto nº 41.203, de 8 de agosto de 2000, que aprova o Regulamento da Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins e dá outras providencias

                No art. 1º,

onde se lê:

“Art. 1º. O caput dos arts. 24, 26, 27 e 32 do Decreto nº 41.203, de 8 de agosto de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

Leia-se:

                               “Art. 1º Os arts. 24, 26, 27 e 32 do Decreto nº 41.203, de 8 de agosto de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

                No art. 24,

onde se lê:

                               “... das autoridades competentes ou deste decreto, notadamente:”

Leia-se:

                               “... das autoridades competentes ou deste decreto.”.

                Na alínea “h” do inciso I do art. 4º,

onde se lê:

                               “... armazedor ...”

Leia-se:

                               “...armazenador...”

                Na alínea “d” do inciso III do art. 4º,

onde se lê:

                               “... 4.5000 Ufemgs;”

Leia-se:

                               “... 4.500 Ufemgs;”

(*) Retificação em virtude de incorreções verificadas no original e transcritas no Bol. 1.857.

(MG, 08.02.2020)

BOLE11040---WIN/INTER

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