IR-FONTE - PESSOA FÍSICA NÃO RESIDENTE - RETORNO AO PAÍS - ÂNIMO DEFINITIVO - READQUIRE CONDIÇÃO DE RESIDENTE - MEF35943 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

                EMENTA: PESSOA FÍSICA. NÃO RESIDENTE. RETORNA AO PAÍS. ÂNIMO DEFINITIVO. READQUIRE CONDIÇÃO RESIDENTE.

                Pessoa física brasileira não-residente no País que retorna ao Brasil com ânimo definitivo readquire a condição de residente na data de sua chegada, estando sujeita, desde então, às normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF Nº 208, de 27 de setembro de

2002, arts. 2º, inciso IV, 4º e 6º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

(DOU, 19.02.2020)

BOIR6362---WIN/INTER

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