DECRETO 47874, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF35946 - LEST MG

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 ( LGL 1975\246 ) ,

DECRETA:

Art. 1° Os enunciados das Partes 2 a 10, todas do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS ( LGL 2002\4829 ) , aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) , passam a vigorar com a seguinte redação:

"PARTE 2

FERROS E AÇOS NÃO PLANOS

(a que se refere o item 10 da Parte 1 deste Anexo)

(...)

PARTE 3

PRODUTO S DA INDÚSTRIA AEROESPACIAL

(a que se refere o item 12 da Parte 1 deste Anexo)

(...)

PARTE 4

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTO S INDUSTRIAIS

(a que se refere o item 17 da Parte 1 deste Anexo)

(...)

PARTE 5

MÁQUINAS E IMPLEMENTO S AGRÍCOLAS

(a que se refere o item 18 da Parte 1 deste Anexo)

(...)

PARTE 6

PRODUTO S ALIMENTÍCIOS

(a que se refere o item 20 da Parte 1 deste Anexo)

(...)

PARTE 7

VEÍCULOS E CHASSIS

(a que se refere o item 29 da Parte 1 deste Anexo)

(...)

PARTE 8

VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTO S

(a que se refere o item 31 da Parte 1 deste Anexo)

(...)

PARTE 9

PRODUTO S DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOM AÇÃO

(a que se refere o item 44 da Parte 1 deste Anexo)

(...)

PARTE 10

EQUIPAMENTO S PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS

NATURAL

(a que se refere o item 45 da Parte 1 deste Anexo)".

 Art. 2° Os incisos III e IV do § 3º do art. 11-B da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11-B. (...)

§ 3º. (...)

III - a alínea "f" do item 45 da Parte 1 do Anexo IV;

IV - a alínea "f" do item 49 da Parte 1 do Anexo IV;".

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de dezembro de 2019.

Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

MEF_35946

REF_LEST MG