REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES -
MEF35950 - LEST MG
(*)
RETIFICAÇÃO OFICIAL
DECRETO
N° 47.848 DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
No art. 1º,
onde se lê:
“Art. 1ºA Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS -,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do
item 59, com a seguinte redação:
|
59 59.1 59.2 59.3 59.4 |
(...) (...) (...) (...) O não atendimento das
condições constantes do subitem 59.3, (...). |
(...) |
(...) |
(...) |
“
Leia-se:
“Art. 1º A Parte 1 do Anexo IV do
Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescida do item 60, com a seguinte redação:
|
60 60.1 60.2 60.3 60.4 |
(...) (...) (...) (...) O não atendimento das
condições constantes do subitem 60.3, (...). |
(...) |
(...) |
(...) |
”.
(*) Retificação em virtude
de incorreções verificadas no original e transcritas nesse boletim.
(MG, 18.02.2020)
BOLE11044---WIN/INTER
REF_LEST MG