PENHORA - CONTA POUPANÇA - POSSIBILIDADE - MEF35955 - LT

PROCESSO TRT/AP Nº 00129-2015-035-03-00-0

Agravante :	Carlos Antônio Zampa Filgueiras
Agravado(s) :	(1) José Geraldo Raimundo Machado (2) Waton Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e Outros (3) Vicente de Paulo Souza Resende

E M E N T A

PENHORA. CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. No que tange à impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), estipulando 40 salários mínimos (art. 833, X, do NCPC), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao trabalhador (ou o aposentado, pensionista...), não uma aplicação financeira em si.

(TRT/3ª R., DJ/MG, 22.09.2016)

BOLT7835---WIN/INTER

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