ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - MARÇO/2020 - MEF35957

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - MARÇO/2020 - MEF35957 - LEST MG

Para utilização desta tabela, considerar o mês de vencimento do ICMS.

ANO

MÊS DO VENCIMENTO

MULTA (%)

JUROS (%)

2015

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

48,015950

47,193539

46,153572

45,201780

44,216458

43,149782

41,971584

40,862619

39,753654

38,644689

37,588809

36,426730

2016

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

35,370850

34,368028

33,205949

32,150069

31,041104

29,879025

28,770060

27,554840

26,445875

25,397033

24,358747

23,235432

2017

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

22,149312

21,284228

20,232172

19,445591

18,518459

17,709590

16,911667

16,109378

15,470918

14,826988

14,258800

13,720400

2018

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

13,136195

12,670593

12,138248

11,619953

11,101658

10,583363

10,040321

9,472525

9,003707

8,460665

7,967112

7,473559

2019

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

6,930517

6,436964

5,968146

5,449851

4,906809

4,437991

3,870195

3,368476

2,904716

2,425452

2,045066

1,670362

2020

Janeiro

Fevereiro

março

1,293729

1,000000

0,000000

1. DA MULTA

No caso de pagamento espontâneo, sobre o valor atualizado do débito incidirá multa de mora, conforme Lei nº 14.699/2003, que, a partir de 1º de novembro de 2003, alterou a forma de aplicação das multas dos impostos estaduais para:

- 0,15% do valor do imposto por dia de atraso até o trigésimo dia;

- 9% do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;

- 12% do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso.

2. JUROS DE MORA

Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários estaduais vencidos até 31 de dezembro de 1997 serão apurados em conformidade com a Resolução SEF nº 2.554/1994 (segundo art. 4º da Resolução SEF nº 2.880/1997), alterada pelas Resoluções SEF nºs 2.816/1996 e 2.825/1996, inclusive com aplicação da SELIC após 1º.12.1996. A partir de 1º.01.1998, aplica-se a Resolução SEF nº 2.880/1997, mantida a incidência da SELIC.

Os juros serão calculados a partir do mês seguinte ao vencimento do imposto e incidirão sobre o valor atualizado acrescido da multa.

LE_0320

REF_LEST MG