ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 6, DE 04 DE MARÇO DE 2020, COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS - MEF35964 -  IR

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 e o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 ( LGL 2017\8947 ) , declara:

Art. 1°  Fica aprovado o Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, que substituirá o item 3.1.28 do Anexo VIII, da Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 2°  Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 2 de abril de 2020.

CLOVIS BELBUTE PERES

  ANEXO ÚNICO

.	.	.	.	.
3.1.28	Fundo de Investimento: NJ 222-4.	Data de registro da ata de assembleia OU do termo de encerramento.	Ata de assembleia que deliberou pela liquidação do fundo de investimento, registrada no RTD; OU Termo de encerramento do fundo de investimento, em caso de resgate total das cotas, registrado no RTD; E comprovante de cancelamento do registro do fundo pela CVM.	CC, art. 221; IN CVM 555/2014, art. 1º, 66º, 140º; IN CVM 356/2001, art. 26.

MEF35964

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