DECRETO 47898, DE 25 DE MARÇO DE 2020, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF36035 - LEST MG

Dispõe sobre a suspensão de prazos, altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINASGERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1°  Fica prorrogada por noventa dias a validade das Certidões de Débitos Tributários - CDT - negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas de 1º de janeiro de 2020 até a data da publicação deste decreto.

Art. 2°  Fica suspenso por noventa dias, salvo para evitar prescrição, o encaminhamento dos Processos Tributários Administrativos - PTA - para inscrição em dívida ativa.

Art. 3°  Fica suspensa por noventa dias, salvo para evitar decadência, a cientificação a contribuinte do encerramento do procedimento exploratório a que se refere o inciso III do art. 67 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.

Art. 4°  O art. 3º do Decreto nº 47.799, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2020.".

Art. 5°  O art. 91 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 91. Os prazos fixados para o recolhimento do imposto, inclusive os indicados no art. 217 deste Regulamento, só vencem em dia de expediente na rede bancária onde deva ser efetuado o pagamento.".

Art. 6°  O art. 33 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 33. (...)

Parágrafo único. Os prazos fixados para o recolhimento do imposto só vencem em dia de expediente na rede bancária onde deva ser efetuado o pagamento.".

Art. 7°  O art. 31 do Regulamento das Taxas Estaduais - RTE, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

§ 4º. Os prazos fixados para o recolhimento das taxas estaduais só vencem em dia de expediente na rede bancária onde deva ser efetuado o pagamento.".

Art. 8°  O art. 11 do Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal, fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

§ 3º. Os prazos fixados para o recolhimento da Taxa Florestal só vencem em dia de expediente na rede bancária onde deva ser efetuado o pagamento.".

Art. 9°  O § 2º do art. 10 do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 2º. Os prazos fixados para o recolhimento da TFAMG só vencem em dia de expediente na rede bancária onde deva ser efetuado o pagamento.".

Art. 10.  O art. 36 do Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias - RFDR - e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR, aprovado pelo Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 36. (...)

Parágrafo único. Os prazos fixados para o recolhimento da TFDR só vencem em dia de expediente na rede bancária onde deva ser efetuado o pagamento.".

Art. 11.  O art. 10 do Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, fica acrescido do § 2º, com a seguinte redação, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:

"Artigo 10. (...)

§ 2º. Os prazos fixados para o recolhimento da TFRM só vencem em dia de expediente normal na rede bancária onde deva ser efetuado o pagamento.".

Art. 12.  O regime especial de que trata o inciso III do caput do art. 627 da Parte 1 do Capítulo LXXXVIII do Anexo IX do RICMS vigente na data de publicação deste decreto, terá sua vigência prorrogada para até o último dia do primeiro mês subsequente ao do término do estado de calamidade pública em razão da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, independentemente de requerimento do detentor do regime.

Parágrafo único. Durante o período de vigência prorrogada a que se refere o caput, fica autorizada a aquisição de óleo diesel com a redução de base de cálculo prevista no item 58 do Anexo IV do RICMS em quantidade mensal que corresponda a um doze avos do volume máximo autorizado no regime especial, observado os termos do referido regime.

Art. 13.   Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

MEF36035

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