CADASTRO DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE - CÓDIGO IDENTIFICADOR DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE - CIOT - TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS - FRETE - MEIOS DE PAGAMENTO - ALTERAÇÕES - MEF36062 - AD

RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.873, DE 10 DE MARÇO DE 2020.

OBSERVAÇÕES INFORMEF

            A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, através da Resolução nº 5.873/2020, altera a Resolução ANTT nº 5.862/2019 *(V. Bol. 1854 - AD) que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

            As IPEFs terão 90 dias para adequar seus sistemas informatizados, a contar da data de entrada em vigor da Resolução ANTT nº 5.862/2019.

Altera a Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

                A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 006, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.339642/2019-51,

                RESOLVE:

                Art. 1º Alterar o caput do art. 25 da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

                "Art. 25 As IPEFs terão 90 (noventa) dias para adequar seus sistemas informatizados, a contar da data de entrada em vigor desta Resolução." (NR)

                Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-Geral

Em exercício

(DOU, 11.03.2020)

BOAD10224---WIN/INTER

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