MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA - CORONAVÍRUS - COVID-19 - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS - USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - GRATUIDADE - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES - MEF36356 - AD
DECRETO Nº 17.351, DE 4 DE MAIO DE 2020.
DECRETO Nº 17.353, DE 5 DE MAIO DE 2020.
DECRETO Nº 17.354, DE 7 DE MAIO DE 2020.
DECRETO Nº 17.351, DE 4 DE MAIO DE 2020.
Altera o Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, que suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e dá outras providências.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica, e considerando a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º com a seguinte redação:
“Art. 2º ..........................................................
§ 1º A proibição a que se refere o caput se estende a atividades, como festas, comemorações, exposições, exibições e eventos, que reúnam pessoas em veículos automotores estacionados, em drive-in ou em qualquer local, público ou privado.
§ 2º O descumprimento do disposto no § 1º sujeita o promotor e o responsável pela atividade às seguintes penalidades:
I - pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II - recolhimento do ALF pela Guarda Civil Municipal, quando for o caso.”.
Art. 2º O Decreto nº 17.328, de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 8º-A com a seguinte redação:
“Art. 8º-A. Os condomínios edilícios deverão suspender a realização de festas em áreas comuns de lazer ou de recreação e regulamentar a utilização destas áreas, bem como prever penalidades aos condôminos pelo descumprimento das regras.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput enseja a aplicação de multa ao condomínio no valor de vinte vezes o valor do condomínio.”.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 4 de maio de 2020.
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte
(DOM, 05.05.2020)
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DECRETO Nº 17.353, DE 5 DE MAIO DE 2020.
Altera o Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, e o Decreto nº 17.332, de 16 de abril de 2020.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O disposto neste decreto não se aplica aos serviços de saúde, farmácias, laboratórios, clínicas, hospitais, óticas, supermercados, hipermercado, padaria, sacolão, mercearia, hortifruti, armazém, açougue, posto de combustível para veículos automotores, lojas de materiais de construção civil, agências bancárias, lotéricas, correios e bancas de jornais e revistas, incluindo aquelas em funcionamento no interior de shoppings centers, centros de comércio e galerias de lojas, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.”.
Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 17.332, de 16 de abril de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 1º ...........................................................
§ 3º O descumprimento do disposto no caput sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), a ser aplicada pela fiscalização ou pela Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte.”.
Art. 3º Este decreto entra em vigor:
I - na data de sua publicação, quanto ao art. 1º;
II - em 15 de maio de 2020, quanto ao art. 2º.
Belo Horizonte, 5 de maio de 2020.
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte
(DOM, 06.05.2020)
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DECRETO Nº 17.354, DE 7 DE MAIO DE 2020.
Revoga dispositivos do Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, e do Decreto nº 17.332, de 16 de abril de 2020.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados:
I - o inciso I do § 2º do art. 2º e o parágrafo único do art. 8º-A do Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020;
II - o § 3º do art. 1º do Decreto nº 17.332, de 16 de abril de 2020.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 7 de maio de 2020.
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte
(DOM, 11.05.2020)
BOAD10296---WIN/INTER
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