SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - MEF36357 - AD

SÚMULA VINCULANTE Nº 58/2020.

                Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

                Em sessão virtual de 17.04.2020 a 24.04.2020, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006:

Súmula vinculante nº 58 - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

Precedentes: RE 353.657/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 07/03/2008; RE 353.657-ED/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 20/08/2010; RE 370.682/SC, Relator p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ e de 19/12/2007; RE 370.682-ED/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ e de 17/11/2010; AI 686.798-AgR/SP, Rel Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ e de 11/11/2011; AI 736.994-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ e 16/08/2001; RE 592.917-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ e 17/06/2011; RE 591.920-ED/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ e 16/05/2011; RE 477.180-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ e de 28/06/2011; RE 435.600-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ e de 06/02/2009; RE 479.400-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ e de 06/02/2009; RE 379.264-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ e de 28/11/2008; RE 496.757-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/09/2008; RE 391.822-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ e de 19/09/2008; RE 363.777-AgR/RS, Relatora p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ e de 27/03/2009; RE 508.708-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJ e de 05/12/2011; RE 566.551-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 30/04/2010; RE 488.357-ED/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ e de 11/09/2009; RE 372.005-AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ e de 16/05/2008; RE 561.023-AgR/SC, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ e de 09/05/2008; RE 444.267-AgR/RS, Rel. Min.Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ e de 29/02/2008.

                Legislação:

                Constituição Federal, artigo 153, § 3º, II.

                Brasília, 27 de abril de 2020

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

(DOU, 08.05.2020)

BOAD10297---WIN/INTER

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