TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DECRETO MUNICIPAL - AFASTAMENTO DE SUAS REGRAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - MEF36361 - BEAP

AgRg no AREsp 475.774/SP

Rel. Ministra Assusete Magalhães

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). DECRETO MUNICIPAL 46.228/2005. AFASTAMENTO DE SUAS REGRAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

                I. A controvérsia presente nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local, concluindo o Tribunal a quo por afastar, por ilegalidade, as regras contidas no Decreto municipal 46.228/2005, para cálculo do Imposto de Transmissão de Bem Imóveis ITBI.

                II. Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedente do STJ: REsp 1.219.229/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.11.2013, DJe de 03.02.2014.

                III. Agravo Regimental improvido

(STJ 2ª T., DJe 01.07.2015)

BOCO9541---WIN/INTER

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