ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 21, DE 16 DE JUNHO DE 2020, COORDENAÇÃO GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - MEF36453 - AD

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, nº 38, de 10 de novembro de 2014, e nº 24, de 13 de setembro de 2016, que instituem códigos de receita.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, declara:

Art. 1°  O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo Único

Item	Código de Receita (Darf)	Especificação da Receita
16	4338	R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI

"

Art. 2°  O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo Único

Item	Código deReceita (Darf)	Especificação da Receita
16	2369	Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Lançamento de Ofício

"

Art. 3°  Os itens 25 e 90 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I

Item	Código de Receita (DJE)	Especificação da Receita
25	2592	Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial
90	2842	Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo

"

Art. 4°  Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 2, de 9 de janeiro de 2020.

Art. 5°  Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HUBNER FLORES

MEF36453

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