O TCE/MG E O DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL - MEF36472 - BEAP

MÁRIO LÚCIO DOS REIS*

                O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, vem aprimorando a cada dia o SICOM - Sistema Informatizado de Contas dos Municípios, coletando as informações contábeis e financeiras dos entes jurisdicionados praticamente em tempo real, onde além dos balancetes e relatórios mensais da execução orçamentária, também os processos licitatórios, as folhas de pagamento e movimentação de pessoal, os contratos administrativos e o sistema de planejamento da gestão pública.

                Desta forma, está sendo formada uma excelente e incrível base de dados que tende a permitir a qualquer tempo uma auditoria contábil financeira e administrativa do município, utilizando-se somente as informações do sistema, sem mais necessidade de visitas in loco e trabalhos de campo, salvo casos excepcionais, em geral oriundos de denúncias. A estas informações contábeis e financeiras de rotina, o TCE/MG tem acrescentado a coleta de dados via questionários específicos, como o da área de tributação e, mais recentemente, o do sistema de planejamento e gestão, a que chamou de IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal, munindo-se de dados que lhe permitirão mensurar a estrutura de planejamento e da gestão, passiveis de cruzamento com as informações financeiras do SICOM.

O QUESTIONÁRIO DO IEGM

                Trata-se de questionário distribuído aos municípios contendo 55 perguntas, das quais o próprio TCE/MG já ocultou cerca de 15 questões por se tratarem de dados já disponíveis no Portal do SICOM.

                Passamos a examinar as questões com nossos comentários, que nos levam a considerar a imensa disparidade entre os gestores municipais de hoje e de 15 a 20 anos atrás, tal a evolução dos sistemas de controle interno e externo, exigindo-se a cada dia mais competência, dedicação e responsabilidade dos Prefeitos, seus secretários, contadores e assessores em geral, sob pena de se enrascarem nas malhas da lei, por força deste moderno sistema de controle e de fiscalização por parte dos Tribunais de Contas.

QUESITOS PLANEJAMENTO: Q = quesitos; C = Comentários.

                Q1 - O planejamento da Prefeitura para o ano de 2019 foi estruturado através de programas, indicadores, metas e ações?

                C - Nos pequenos municípios, que não dispõem de Secretaria de Planejamento, tudo recai sobre o Contador, mas aos poucos é essencial o engajamento de todos os Secretários no sistema de planejamento e orçamento, quais sejam a LDO e PPA e a LOA.

                Q7 - Existem órgão ou servidor responsável pelo Controle Interno...?

                C - Muitos municípios pequenos, apenas para atender o TCE, nomeiam servidor sem tempo, sem conhecimento e sem dedicação, procedimento este que carece de urgente regularização, tal a grande responsabilidade atribuída ao cargo, para o qual se exige normas de conduta e relatórios periódicos.

                Q8 - O servidor responsável pela contabilidade é ocupante de cargo efetivo?

                C - É recomendável o cargo efetivo, porquanto a lei local possa autorizar o cargo em comissão.

                Q9 - Existe equipe estruturada para realização do Planejamento (LDO, PPA e LOA)?

                C - Nos municípios pequenos tudo recai sobre o Contador, porém é essencial o gradual engajamento de todos os Secretários do Município no Sistema de Planejamento.

                Q10 - A LDO estabelece, por ações de governo, custos estimados, indicadores e metas?

                C - O projeto da LDO deve ser elaborado por profissional habilitado para criar estas ferramentas que são essenciais para uma boa gestão do orçamento e sua execução.

                Q11 – A LDO prevê critérios para limitação de empenho e movimentação financeira?

                C - São fatores essenciais para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Q12 - A LDO prescreve critérios para repasse a entidades do terceiro setor?

                C - As ONGs e OSCIPs são ótimos auxiliares nos planos de governo, mas para isso os repasses e prestações de contas seguem critérios rígidos prescritos na LDO.

                Q13 - Há estrutura administrativa voltada para planejamento?

                C - Nos municípios que não tem Secretaria de Planejamento o Prefeito deve designar comissões integradas pelo contador e pelos Secretários Municipais para acompanharem a LDO, PPA e LOA.

                Q14 - A estrutura de planejamento foi criada com cargos específicos (analista e técnico de planejamento e orçamento:

                C - Pequenos municípios nem sempre comportam estes cargos que em geral são supridos pelo contador, em conjunto com os secretários municipais.

                Q15 - Os servidores responsáveis pelo planejamento recebem treinamentos específico?

                C - Um treinamento mínimo é essencial e os secretários da área devem promover reuniões e participar de cursos de reciclagem e treinamento.

                Q17 - Os servidores do setor de planejamento ... têm dedicação exclusiva.?.?

                C - Em municípios pequenos pode não ser possível nem necessário a dedicação exclusiva, mas o Contador, Secretários e Controle Interno devem reservar alguns dias por mês para se dedicarem ao acompanhamento orçamentário.

                Q18 - Os servidores dos demais setores recebem treinamentos sobre planejamentos?

                C - Planejamento é palavra chave, essencial em qualquer área ou em cada centro de custo, portanto o treinamento deve se dirigir a todos os setores. O Contador é o profissional mais habilitado para o mister.

                Q19 - Há sistema informatizado para auxiliar na elaboração de orçamento?

                C - O sistema contábil geralmente gera também os dados do planejamento.

                Q20 - O sistema informatizado é descentralizado...?

                C - Os sistemas existentes no mercado quase sempre são integrados, onde cada setor o alimenta e a consolidação é automática.

                Q21 - Além das audiências públicas, há levantamentos formais dos problemas…. antecedentes ao planejamento?

                C - Audiências públicas são obrigatórias e devem ser suplementadas com os pleitos dos vereadores, da população e dos gestores (Prefeitos e Secretários).

                Q23 - Os diagnósticos...estão materializados nas peças orçamentárias?

                C - Geralmente são apresentados pelo Prefeito e Secretários para integrarem o orçamento.

                Q24 - Para a elaboração do diagnóstico é levado em conta algum plano do governo federal ou estadual?

                C - Nenhum município pode prescindir dos recursos de convênios com a União e o Estado, pois as receitas próprias são sempre insuficientes para os investimentos necessários.

                Q25 - Qual a forma de realização das audiências públicas?

                C - Audiências públicas são obrigatórias segundo a LRF e a melhor forma de avaliação do governo, onde entendemos que nenhuma prefeitura deixa de realizá-las, só que não as formalizam em atas e suas publicações, mal sabendo que são audiências públicas quaisquer reuniões com portas abertas ao público, promovidas pelo Prefeito ou Secretários, para tratar de assuntos do interesse público da população.

                Deve-se sempre requisitar a presença da Assessoria de Impressa para as devidas divulgações via carro de som, mural, website, faixas, panfletos e jornais, de preferência setorizadas como: Saúde, Educação, Obras.

                Q 26 - As coletas de sugestões pela Internet ficam disponíveis...?

                C - Dados colhidos na internet não são confiáveis, portanto devem ser evitados, salvo consultas aos Portais Públicos oficiais, os gerais devem ser reproduzidos e confirmadas as fontes oficiais da consulta.

                Q49 - Antes de efetivar uma contratação o município consulta o cadastro de empresas inidôneas - CEIS e o cadastro de empresas punidas - CNEP ref Lei nº 12846/13(Lei Anticorrupção)?

                C - Não identificamos lei que obrigue a consulta e estes cadastros, não contendo tal dispositivo na lei supracitada nem na Lei 8666/93, de licitações e contratos.

                Q50 - O Município informa e mantém atualizado o Cadastro CEIS e o CNEP, dispostos nos arts. 22 e 23 da Lei nº 12846/2013 - Lei anticorrupção?

                C - Segundo o art. 23 acima citado, os órgãos governamentais deverão informar e manter atualizados os cadastros para fins de publicidade, no âmbito do Poder Executivo Federal, portando não tem finalidade de punir nem inabilitar nenhum licitante, salvo pelo Poder Executivo Federal, não atingindo os Estados e Municípios.

                Registra-se também que devem ser informados aos cadastros somente fornecedores penalizados em processos administrativos com sentença confirmada pelo Poder Judiciário em processos transitados em julgado; afinal o registro nestes cadastros equivale a uma sentença de morte, falência, da empresa, pois não poderá participar de licitações em nenhum órgão do território nacional, fato que nunca poderia ocorrer por decisão administrativa de um único órgão público, sem o respaldo do Poder Judiciário.

CONCLUSÃO

                De tudo que foi exposto e analisado, podemos concluir que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem levado muito a sério o princípio da transparência na gestão pública, para isso munindo-se de um amplo e completo sistema informatizado que permite a análise, praticamente em tempo real, de todas as informações de cada município, sejam elas de natureza administrativa, financeira, orçamentária, patrimonial ou do próprio sistema de planejamento geral.

                Tudo isto, com o uso da Tecnologia da Informação, exigirá dos gestores um aprimoramento e apoio dos sistemas de controles internos rumo a uma gestão isenta a fraudes, erros e corrupção, graças ao eficaz sistema de fiscalização do TCE/MG.

* Contador, Auditor, Economista, Professor Universitário, Consultor BEAP, Auditor Gerente da Reis e Reis Auditores Associados.

BOCO9560---WIN/INTER

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