ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2, DE 29 DE JUNHO DE 2020, COORDENAÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - MEF36513 - AD

Aprova a versão 6.9 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

A COORDENADORA ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITO E DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e III do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, declara:

Art. 1°  Fica aprovada a versão 6.9 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

§ 1º. A versão 6.9 do programa PER/DCOMP, de livre reprodução, estará disponível para download no sítio da RFB, no endereço http://receita.economia.gov.br, e deverá ser utilizada a partir de 1º de julho de 2020.

§ 2º. O aplicativo de que trata o caput está atualizado com a versão 145 de suas tabelas.

§ 3º. É possível restaurar cópias de segurança de documentos gerados nas versões 6.0 a 6.8a do referido programa.

Art. 2°  Não serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.9 do programa após as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 30 de junho de 2020.

Art. 3°  Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIA ALICE GONÇALVES BARROS

MEF36513

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