TRUCK SYSTEM - SERVIDÃO POR DÍVIDA - CARTÃO-COMPRAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEF36534 - LT

PROCESSO TRT/RO Nº 0010196-58.2016.5.03.0099

Recorrente : Ministério Público do Trabalho da 3ª Região

Recorrido   : Supermercado Coelho Diniz Ltda

Relator       : Milton Vasques Thibau de Almeida

E M E N T A

TRUCK SYSTEM. SERVIDÃO POR DÍVIDA. CARTÃO-COMPRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O truck system se verifica quando o empregador impede que o obreiro exerça livremente seu direito de adquirir gêneros /mercadorias, de que necessitam, onde melhor de aprouver, compelindo-o a comprá-los no estabelecimento de propriedade do próprio empregador. A opção por parte do obreiro em adquirir os produtos comercializados pelo empregador, por mera conveniência ou praticidade, demonstra a inexistência dos elementos fundamentais para caracterização do chamado truck system, quais sejam, a coação ou induzimento. Assim, como bem pontuado na r. sentença, ao fornecer o cartão-compras, a ré não limitou a liberdade de seus empregados de dispor dos salários, mas apenas lhes conferiu a opção de adquirir produtos pelos quais só pagariam no dia do recebimento do salário.

(TRT/3ª R., Pje, 26.09.2016)

BOLT7861---WIN/INTER

REF_LT