DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE - CONDUTA ÍMPROBA - SANÇÕES APLICADAS - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - MEF36590 - BEAP

RECURSO ESPECIAL 2012/0073418-7

Relator: Castro Meira

E M E N T A

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ÍMPROBA. SANÇÕES APLICADAS. ARTIGO 12 DA LEI N. 8.429/92. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

                1. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada em desfavor dos recorrentes (ex-vereadores e ex-tesoureiro da Câmara Municipal de Rio Quente/GO), tendo por causa de pedir a emissão de portarias e de cheques "para viabilizar um suposto ressarcimento de despesas relativas a viagens não realizadas, beneficiando-se das quantias pagas pelos cofres da municipalidade".

                2. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. Na espécie houve manifestação sobre a proporcionalidade das penas.

                3. O cotejo entre condutas reconhecidas pelo aresto recorrido e penas aplicadas não demonstra sanção exacerbada ou incompatibilidade interna, no juízo de reprovabilidade ou externa, entre a pena e os fins da lei de improbidade administrativa. Desse modo, a alteração das penas é inviável, segundo o óbice da Súmula 7/STJ.

                4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

(STJ 2ªT., DJe 02.05.2013)

BOCO9587---WIN/INTER

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