ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 5, DE 31 DE JULHO DE 2020, COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO - MEF36665 - AD

Autoriza solicitação de serviço por meio de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), com autenticação por certificado digital, código de acesso ou Login Único Gov.br.

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 80 e os incisos II e V do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e no art. 17. da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, declara:

Art. 1°  Fica autorizada a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), com autenticação por certificado digital, código de acesso ou Login Único Gov.br.

Art. 2°  Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ HUMBERTO VALENTINO VIEIRA

MEF36665

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