PROBLEMAS FINANCEIROS DOS MUNICÍPIOS - MEF36694 - BEAP

MÁRIO LÚCIO DOS REIS*

                Palestra de divulgação do livro “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESTUDOS DE CASOS” - Edição 2019 - Apoio do SINESCONTÁBIL - Sindicato dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias do Estado de Minas Gerais.

                AUTOR: Mário Lúcio dos Reis

                A seguir estão descritos alguns dos principais problemas que originam o descontrole financeiro nos pequenos municípios.

                a) Instabilidade de uma política fiscal, ante a ausência de uma filosofia austera de controle e distribuição democrática de recursos.

                b) Dependência financeira em relação aos repasses constitucionais, onde a instabilidade da política fiscal impõe ao Poder Público Municipal a necessidade de buscar a independência financeira.

                c) Postergação da Reforma Constitucional que paira sobre as Prefeituras, causando diminuição das transferências e redução de fundos contra a atribuição de novas responsabilidades.

                A demora em processar a reforma constitucional faz com que a previsão das receitas municipais para os exercícios seguintes sejam escassas, com parte das transferências indo para os fundos já existentes (FEF, FUNDEB e outros que porventura venham a ser instituídos).

                d) Perdas de receitas pela falta de atualização dos cadastros de contribuintes nos pequenos municípios.

Toda evasão e sonegação de tributos causa prejuízo direto ao cidadão, vez que é no município que ele recorre ao Poder Público para solução de seus problemas. Portanto, é dever do Poder Público Municipal, fortalecer a sua máquina tributária para caminhar, o máximo possível, com suas próprias pernas, face aos escassos recursos financeiros oriundos dos Governos Federal e Estadual.

                Portanto, o Município que deixa de mobilizar esforços no sentido de procurar, no terreno da competência tributária, as fontes de receitas próprias e buscar os recursos oriundos dos repasses constitucionais, tende a ficar em situação de dificuldade. Nessa instabilidade da política fiscal, e num prognóstico nada animador para os municípios, temos a reforma tributária, que a princípio só aumenta as responsabilidades, sem contudo repassar recursos suficientes  para o bom andamento de programas nas áreas de educação, saúde, assistência social, etc.

                Deixar de dar prioridade às receitas próprias é um risco que o administrador público municipal não deve correr, bastando modernizar a arrecadação tributária, a fim de que a administração possa se fortalecer financeiramente e com isto estará evitando o aumento da dependência financeira externa.

                Para fortalecer a arrecadação tributária é necessário que se tome algumas medidas de estruturação da Secretaria Municipal de Finanças estabelecendo procedimentos que venham a otimizar o sistema de captação de receitas e maximizar os mecanismos da arrecadação tributária.

                O município que pretender, com seriedade, otimizar o sistema de captação de receitas e maximizar a arrecadação tributária, precisa desenvolver um programa especifico voltado para sua realidade local, onde não se cometa injustiças com os contribuintes. É preciso, antes de mais nada, fazer uma análise do banco de dados, acompanhada de estudo criterioso da situação socioeconômica não só dos contribuintes, mas também do município e região.

                Tal estudo faz-se necessário, vez que o programa a ser desenvolvido visa a incrementar a arrecadação das receitas próprias do município, instituindo métodos e sistemas que visem a apuração das receitas próprias e captação racional, através de estratégias que resultem na diminuição da inadimplência tributária, com finalidade de aprimorar sistemas que se destinem ao cerceamento do ato de sonegar.

                Outro ponto a ser inserido em tal programa, é o de dar elasticidade à receita tributária do próprio município, mantendo-a em ininterrupto crescimento, aprimorando a sistemática de cadastramento, acompanhamento, educação, fiscalização e arrecadação.

                É importante lembrar que só se deve aumentar a carga tributária em último caso, haja vista ser medida antipática junto aos contribuintes que, na maioria das vezes, reclamam da deficiência do governo em gerir os recursos do município e da pesada carga tributária já existente.

O IMPACTO DA GLOBALIZAÇÃO NOS MUNICIPIOS

                Com a globalização, os municípios brasileiros necessariamente estão sendo forçados a se unirem, a fim de formarem blocos regionais para buscarem o desenvolvimento. Tais blocos deverão ser integrados, principalmente, pelas cidades pequenas e médias, mesmo sendo um pouco distantes.

                A globalização da economia desmantela o processo que aí está porque dá lugar a uma briga acentuada, sobretudo entre as empresas. A competitividade resulta na escolha de pontos precisos do território no mundo inteiro para produzir. Há uma quebra de fronteiras e da localização dos profissionais. Só que a presença e a maneira como funcionam as empresas tem relação apenas com o lucro. Agem como ciganos: Se o lucro for menor em um lugar, elas vão embora para outro. Aí o território se torna instável, nervoso, objeto de mudanças fortes e rápidas. Há uma espécie de desregulação do território no mundo inteiro. Nos países de primeiro mundo, existem certas regras do jogo social que nós ainda não temos, a começar pela questão da cidadania.

                A cidadania permite ao cidadão lutar pelos seus lugares. Então, a globalização impõe ao território um método cientifico e técnico. Os territórios tendem a ser refeitos e reelaborados, alguns pelos bancos governamentais e pela atração de investimentos para seus territórios.

                Por isso, torna-se necessário que os Prefeitos procurem conscientizar aos seus munícipes de que eles precisam qualificar-se, a fim de enfrentarem o novo mercado que se lhes apresenta.

                Oferecer condições de desenvolvimento socioeconômico do cidadão e das empresas locais, porém sem despojar o município de sua receita tributária. Isso vem acontecendo pelo país afora, onde as empresas chegam, se instalam e, quando menos se espera, vão embora, deixando ônus pesado para o Município.

                Isso ocorre quando não há um comprometimento real da empresa com aquele pedaço do território onde ela está instalada e, por consequência, com a sociedade e a economia local. Sua relação é com uma coisa vaga chamada lucro e competitividade.

                Para evitar esse distúrbio, faz-se essencial que a lei que regulamenta o chamado distrito industrial seja técnica e cientificamente elaborada, exigindo-se para isso uma equipe multidisciplinar, para atender os interesses capitalistas, que atraem os investimentos, sem descuidar dos aspectos que asseguram a sua continuidade ou que qualquer transição seja devida e previamente planejada, sobretudo ressarcindo-se ao Poder Público por toda a estrutura por ele concedida, resguardando-se destarte o interesse público do município.

                Se os prefeitos se mantiverem atentos e desnudarem-se de possíveis vaidades políticas, com certeza vão evitar esses problemas, garantindo a governabilidade do município que administra, elaborando um pacto territorial e municipalista com a população e com os agentes econômicos que asseguram a paz e o bem-estar social, tais como os empresários, os servidores públicos, as escolas, os hospitais, os produtores rurais, as forças policiais e de segurança em geral.

                O Estado fica obrigado a agir diante do fato dos municípios não saberem bem como se comportar perante essa realidade. Parcerias públicas e privadas fazem com que indústrias resolvam se instalar num determinado município. Ai sim é que devem ser criadas condições para isso: diminuição dos impostos, cessão de terrenos, incentivos e empréstimos em bancos estaduais, programas de moradia, transporte, energia e outros.

                Existe um risco que não deve ser nunca menosprezado, pois com as condições globais e com a rapidez do mundo, torna-se difícil saber o que irá acontecer amanhã. Então, o município ou Estado, após fazer enorme esforço para nele se instalar uma indústria, vê, dentro de poucos meses, que foram inócuos, pois a empresa decide ir embora, só não deixando o governo em grande prejuízo econômico e social se a lei e contrato de instalação resguardarem devidamente os direitos do Poder Público.

SITUAÇÕES ESPECIAIS

                Em alguns casos, de forma desavergonhada, pode vir a ocorrer chantagem chegando até a exigir dinheiro, especialmente se a empresa estiver atravessando dificuldades financeiras, embora nem sempre comprováveis e de origem duvidosa.

                Isso é possível de ocorrer quando é grande o número de empregos. Então, os governantes locais ficam desesperados com essa questão. O município espelha essa desordem porque, na realidade, é uma ordem criada pela empresa.

                Pergunta-se: Qual é a duração dessa ordem criada pela empresa? A tecnologia muda rapidamente; o empresário é obrigado a acompanhar para não perder o páreo. A partir disso é importante a gestão territorial.    O município, tem cada vez menos poder no que diz respeito à criação de oportunidades. Isso porque, com a globalização, o poder local fica muito desaparelhado. Ele será obrigado a fazer coligações ou parcerias tais como:

                a) com os municípios vizinhos;

                b) com outras áreas em outras cidades

                c) com entidades sindicais ou equivalentes

                d) com os próprios empresários locais

                É ai que está a grande diferença de desenvolvimento do município. Ao trabalhar com os vizinhos, continua o sistema de domínio do cotidiano, mas chegará o momento em que os municípios terão de trabalhar com outros, cada vez mais distantes, porque a regulação dos territórios e da economia estarão num plano mais elevado, que não caberá mais o próprio município comandar. A partir daí, chegaremos a um projeto nacional de desenvolvimento, o que sem sombra de dúvida reduzirá o impacto da globalização.

VANTAGENS DA GLOBALIZAÇÃO

                Geralmente se fala de globalização com pessimismo quanto aos seus efeitos para o País, porém o fortalecimento dos municípios permite à nação se adaptar ao processo de uma forma justa, porque o município sente os efeitos da globalização em problemas localizados como os incentivos fiscais, a falta de emprego e de investimentos. Porém, a união de cidades pequenas e médias pode mudar os rumos do País, na medida em que, via cooperação mútua, trabalha melhor com questões como a renda da população e as injustiças sociais, sobretudo combatendo a temível guerra fiscal. Nesse ponto as discursões sairão do micro e partirão para o macro, isto é, para o País como um todo.

                As cidades médias serão importantes nesse processo, porque elas têm massa crítica e, como estas, crescendo muito; os problemas a serem resolvidos serão muito grandes. Num primeiro momento, com certeza, elas comandarão o processo.

                Existem cidades médias que ainda estão encontrando soluções sozinhas, mas não será por muito tempo mais, pois com a aceleração da economia as cidades médias estão atraindo mais pessoas que as metrópoles.

                As cidades pequenas e médias devem direcionar seu crescimento para não repetir os erros das grandes metrópoles. O poder público deve cuidar dos moradores, alertando, chamando, convocando e, se necessário, dentro do possível, até obrigar-lhes a se qualificarem, para enfrentar as exigências do mundo globalizado, e cuidar também de elaborar um pacto territorial, cooperando com municípios vizinhos que lhes fornecerão mão-de-obra, alimentos, hotéis, escolas, hospitais, reduzindo-lhes assim os problemas do adensamento populacional.

                Eis o momento em que os prefeitos e seus auxiliares diretos, assessores, secretários, servidores, devem qualificar-se. O planejador urbano terá de entender o mundo ao mesmo tempo em que administra sua cidade. O planejador urbano deve ter em mente que para administrar a cidade precisa conhecer o Estado como um todo, o País e o mundo.

                Entender o município também, mas em relação ao Estado e á Nação. O planejador urbano, por exemplo, deve saber como os produtos gerados na região se comportam no mercado mundial e assim por diante. E esse administrador deve ser alguém do cotidiano local, porque é esse cotidiano que fabrica as ideias do mundo e reflete as necessidades imediatas no dia-a-dia de cada pessoa.

CONCLUSÃO

Vemos assim, o quão é importante um plano nacional de desenvolvimento. Pensar em plano de desenvolvimento a partir do território. O comportamento do homem depende de como está o território onde ele vive. Devemos pensar na nação brasileira como um todo. Isso determinará a posição do País na economia globalizada.

                Com referência à pobreza, passa a ser uma questão do País. Uma cidade não conseguirá resolver sozinha esse problema. Por isso, diz que tudo dependerá de um projeto de desenvolvimento integrado para o País, Estados e Municípios.

*Contador, Auditor, Economista, Administrador, Professor Universitário, Consultor BEAP, Auditor Gerente da Reis & Reis Auditores Associados.

BOCO9583---WIN/INTER

REF_BEAP