DECRETO 48032, DE 31 DE AGOSTO DE 2020, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF36792  - LEST MG

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 74, de 30 de julho de 2020,

DECRETA:

Art. 1°  O item 60 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

.	.	.	.	.
60	(...)	(...)	31/12/2021	(...)

".

Art. 2°  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

MEF36792

REF_LEST