ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020, COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO - MEF36805 - AD

Aprova o Manual de Integração - Modelo padrão de pagamento online.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:

Art. 1°  Fica aprovado o Manual de Integração - Modelo padrão de pagamento online, a ser observado pelas instituições integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) para recepção de documentos de arrecadação com código de barras, padrão Febraban, pela Internet, mediante débito em conta corrente online pré-autorizado nas instituições, por meio de Application Programming Interface (API) entre instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 2°  Os serviços descritos no "Manual de Integração - Modelo padrão de pagamento online" serão implantados, efetivamente, para os agentes arrecadadores habilitados, a partir de 17 de janeiro de 2021.

Art. 3°  Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINICIUS MARTINS QUARESMA

MEF36805

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