RESOLUÇÃO 5408, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF37044 - LEST MG

 

 

Altera a Resolução nº 5.336, de 10 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Processo Tributário Administrativo Eletrônico relativo a crédito tributário formalizado mediante Auto de Infração - e-PTA-Crédito.

 

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 233 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA,

 

RESOLVE:

 

Art. 1°  O inciso I do caput do art. 4º da Resolução nº 5.336, de 10 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Artigo 4º (...)

 

I - por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, tratando-se de sujeito passivo:

 

a) que esteja obrigado ao credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e;

 

b) responsável por substituição tributária domiciliado em outra unidade da Federação, não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e emitente de documento fiscal eletrônico;".

 

 

Art. 2°  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 21 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

 

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

 

Secretário de Estado de Fazenda

 

 

MEF37044

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