PORTARIA 998, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF37077 - LEST MG

Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1°  Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido na entrada no estabelecimento de contribuinte, inclusive de microempresa e de empresa de pequeno porte, que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior, na forma prevista no art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, o contribuinte deverá adotar os seguintes preços:

"

Item	Mercadoria/Descrição	Preço (por Kg)
1	Farinha de trigo, em embalagem de até 5 (cinco) quilos	R$ 3,30
2	Farinha de trigo em embalagem superior a 5 (cinco) quilos	R$ 3,00
3	Mistura pré-preparada de farinha de trigo	R$ 3,25

".

Art. 2°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do dia 1º de dezembro de 2020.

Art. 3°  Fica revogada a Portaria SUTRI nº 641, de 31 de março de 2017.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 28 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

MEF37077

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