COFINS-IMPORTAÇÃO - PIS/PASEP IMPORTAÇÃO - COMISSÃO PAGA A AGENTE OU REPRESENTANTE COMERCIAL NO EXTERIOR - NÃO INCIDÊNCIA - MEF37111 - AD

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 3, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

COFINS-IMPORTAÇÃO. COMISSÃO PAGA A AGENTE OU REPRESENTANTE COMERCIAL NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA.

                Os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência da Cofins-Importação, por não haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 1º.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COMISSÃO PAGA A AGENTE OU REPRESENTANTE COMERCIAL NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA.

                Os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art.1º, § 1º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 01.10.2020)

BOAD10431---WIN/INTER

REF_AD