PORTARIA 1004, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF37131 - LEST MG

Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1°  O art. 3º da Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Produto não relacionado no Anexo Único poderá ter o respectivo preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - incluído em portaria da Superintendência de Tributação.

Parágrafo único. Para inclusão dos produtos de que trata o caput, o interessado deverá apresentar requerimento mediante peticionamento a ser realizado por meio Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG , observado o seguinte procedimento:

I - preencher o formulário relativo ao peticionamento "SEF- Requerimento para Inclusão, Revisão e Exclusão de Preços em Portaria - Bebidas";

II - anexar todos os documentos exigidos.".

Art. 2°  Os itens 4.85, 4.87 e 4.88 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

(...)	(...)	(...)	(...)
4.85	Chiquita Carvalho	de 181 a 360 ml	5,76
(...)	(...)	(...)	(...)
4.87	Chiquita Jequitibá	de 521 a 670 ml	10,71
4.88	Chiquita Carvalho	de 671 a 1000 ml	19,26
(...)	(...)	(...)	(...)

".

Art. 3°  O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, fica acrescido dos itens 4.376 a 4.390, com a seguinte redação:

"

.
4.376	Frazão Prata	até 50 ml 12,00
4.377	Frazão Prata	de 51 a 180 ml 20,00
4.378	Frazão Prata	de 521 a 670 ml 25,00
4.379	Frazão Ouro Carvalho	até 50 ml	14,00
4.380	Frazão Ouro Carvalho	de 51 a 180 ml	20,00
4.381	Frazão Ouro Carvalho	de 521 a 670 ml	30,00
4.382	Frazão Ouro Amburana	de 51 a 180 ml	20,00
4.383	Frazão Ouro Amburana	de 521 a 670 ml	38,00
4.384	Frazão Ouro Reserva Especial	até 50 ml	15,00
4.385	Frazão Ouro Reserva Especial	de 51 a 180 ml	22,00
4.386	Frazão Ouro Reserva Especial	de 671 a 1000 ml	80,00
4.387	Frazão Ouro Carvalho e Amburana	de 51 a 180 ml	20,00
4.388	Frazão Carvalho Duplo	de 671 a 1000 ml	95,00
4.389	Chiquita Jequitibá	de 181 a 360 ml	5,76
4.390	Chiquita Jequitibá	de 671 a 1000 ml	19,26

"

Art. 4°  Fica revogado o item 4.86 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020.

Art. 5°  Esta Portaria entra em vigor em 16 de novembro de 2020.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte,

em 12 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência

Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

MEF37131

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