PORTARIA 1005, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF37142 - LEST MG
Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° O art. 1º da Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, fica acrescido do § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º, com a seguinte redação:
"§ 1º. Os produtos não relacionados no Anexo I, II e III poderão ter o respectivo preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - incluídos em portaria da Superintendência de Tributação.
§ 2º. Para inclusão dos produtos de que trata o § 1º, o interessado deverá apresentar requerimento mediante peticionamento a ser realizado por meio Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG, observado o seguinte procedimento:
I - preencher o formulário relativo ao peticionamento "SEF- Requerimento para Inclusão, Revisão e Exclusão de Preços em Portaria - Bebidas";
II - anexar todos os documentos exigidos.".
Art. 2° O Anexo I da Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, fica acrescido dos itens 680 a 682, com a seguinte redação:
"
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. |
. |
. |
. |
. |
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680 |
PET PD 2000ML |
Jaboti Cola |
139 |
3,60 |
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681 |
PET PD 2000ML |
Jaboti Guaraná / Zero |
139 |
3,71 |
|
682 |
PET PD 2000ML |
Jaboti (demais sabores) |
139 |
3,69 |
".
Art. 3° O Anexo IV da Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, fica acrescido do item 139, com a seguinte redação:
"
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.. |
|
. |
|
139 |
50.381.003 |
Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda |
".
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor em 20 de novembro de 2020.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
MEF37142
REF_LEST