DECRETO 48084, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF37156 - LEST MG

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 107, de 14 de outubro de 2020,

DECRETA:

Art. 1°  O item 188 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

.
188(...)	Saída, em operação interna, de sanduíche Big Mac, promovida por estabelecimento da rede McDonald's participante do evento anual "McDia Feliz", realizado em um dia de cada ano. (...)	(...)

".

Art. 2°  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

MEF37156

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