RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ATENDIMENTO - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CPF - CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES - MEF37158 - AD

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.983, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.

 

 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

 

 

                O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria ME nº 96, de 17 de março de 2020,

                RESOLVE:

                Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

                "Art. 1º Esta Instrução Normativa suspende, até 31 de dezembro de 2020, a necessidade de o interessado apresentar documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

                Parágrafo único. Fica suspensa a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, até a data a que se refere o caput." (NR)

 

                Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

 

(DOU, 23.10.2020)

 

BOAD10449---WIN/INTER

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