DECRETO 17475, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF37177 - AD

Dispõe sobre horário de funcionamento excepcional para as atividades comerciais autorizadas nos termos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1°  Excepcionalmente estão autorizadas a funcionar, nos dias 29 de novembro, 13 e 20 de dezembro, as seguintes atividades previstas no Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020:

I - comércio varejista;

II - comércio atacadista;

III - atividades comerciais em funcionamento no interior de galerias de lojas e centros de comércio;

IV - atividades comerciais em funcionamento no interior de shopping centers;

V - serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares no interior de galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers.

Parágrafo único. As atividades descritas nos incisos do caput deverão respeitar a faixa de horário de funcionamento prevista para o sábado no Anexo II do Decreto nº 17.361, de 2020.

Art. 2°  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2020.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

MEF37177

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