PORTARIA 546, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020, MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MEF37179 - LT

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, e

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) e sua classificação mundial como pandemia, e as medidas adotadas no âmbito de estados, municípios e do Distrito Federal para prevenir a disseminação do vírus;

CONSIDERANDO as recomendações de distanciamento entre as pessoas e de evitar aglomerações para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a instituição do auxílio emergencial pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020 e pela Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania;

CONSIDERANDO a instituição do auxílio emergencial residual pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.488, de 16 de setembro de 2020 e pela Portaria nº 491, de 16 de setembro de 2020, do Ministério da Cidadania;

CONSIDERANDO que, no âmbito do Programa Bolsa Família, existem 14,2 milhões de famílias, com mais de 40 milhões de beneficiados e o calendário de pagamento do Programa Bolsa Família está sendo realizado em novembro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de organização do pagamento das novas parcelas do auxílio emergencial de modo a contribuir para a observância às medidas de proteção à saúde da população e de segurança no sentido de evitar a propagação do novo coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a necessidade de evitar aglomerações, seguir as melhores práticas para evitar a propagação, proteger a saúde da população e assim minimizar o risco de propagação do coronavírus (Covid-19); e

CONSIDERANDO que o auxílio emergencial visa permitir que as pessoas adquiram bens necessários para sua sobrevivência, resolve:

Art. 1° Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Art. 2°  Atendidas as condições legais, o pagamento dar-se-á da seguinte forma:

I - o público beneficiário do auxílio emergencial que tenha feito o procedimento de contestação por meio da plataforma digital entre os dias 26 de agosto e 16 de outubro de 2020 e tenha sido considerado elegível receberá o crédito da primeira parcela do auxílio emergencial em poupança social digital aberta em seu nome, conforme calendário constante do Anexo I - Ciclo 5;

II - o público beneficiário do auxílio emergencial que tenha feito o procedimento de contestação por meio do endereço eletrônico da Dataprev entre os dias 27 de julho e 19 de outubro e tenha sido considerado elegível receberá o crédito da primeira parcela do auxílio emergencial em poupança social digital aberta em seu nome, conforme calendário constante do Anexo I - Ciclo 5; e

III - o público beneficiário do auxílio emergencial que teve o pagamento reavaliado em novembro de 2020, decorrente de atualizações de dados governamentais e verificações por meio de bases de dados oficiais, e que tenha sido considerado elegível receberá o crédito da primeira parcela do auxílio emergencial em poupança social digital aberta em seu nome, conforme calendário constante do Anexo I - Ciclo 5.

§ 1º. O público dos incisos I, II e III receberá o crédito da segunda, terceira, quarta e quinta parcelas do auxílio emergencial conforme calendário constante do Anexo II - Ciclo 6.

§ 2º. Nas datas indicadas nos Anexos I e II, que se referem a modalidades de Crédito em Poupança Social Digital, os recursos estarão disponíveis apenas para o pagamento de contas, de boletos e para realização de compras por meio de cartão de débito virtual ou QR Code.

Art. 3°  Para fins de organização do fluxo de pessoas em agências bancárias e evitar aglomeração, os recursos disponibilizados na forma do art. 2º estarão disponíveis para saques e transferências bancárias, conforme calendários constantes do Anexo III, que se refere à modalidade de Saque em Dinheiro.

Parágrafo único. Nas datas indicadas no calendário constante do Anexo III, eventual saldo existente nas poupanças sociais digitais será transferido automaticamente para a conta em que o beneficiário houver indicado por meio da plataforma digital.

Art. 4°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

  ANEXO I

CICLO 5CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS Quantidade de Beneficiários - Crédito em Poupança Social Digital
30/ NOV (SEG)60,7 mil Nascidos Janeiro a Junho	02/ DEZ (QUA)10,6 mil Nascidos Julho	04/ DEZ (SEX)10,5 mil Nascidos Agosto	06/ DEZ (DOM)10,4 mil Nascidos Setembro	09/ DEZ (QUA)10,3 mil Nascidos Outubro	11/ DEZ (SEX)9,7 mil Nascidos Novembro	12/ DEZ (SÁB)10 mil Nascidos Dezembro

  ANEXO II

CICLO 6CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS Quantidade de Beneficiários - Crédito em Poupança Social Digital
13/ DEZ (DOM)19,1 mil Nascidos Jan/ Fev	14/ DEZ (SEG)10,6 mil Nascidos Março	16/ DEZ (QUA)10,2 mil Nascidos Abril	17/ DEZ (QUI)10,6 mil Nascidos Maio	18/ DEZ (SEX)10,2 mil Nascidos Junho	20/ DEZ (DOM)21 mil Nascidos Jul/Ago
21/ DEZ (SEG)10,4 mil Nascidos Setembro	23/ DEZ (QUA)10,3 mil Nascidos Outubro	28/ DEZ (SEG)9,7 mil Nascidos Novembro	29/ DEZ (TER)10 mil Nascidos Dezembro

 ANEXO III

CICLOS 5 e 6CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS Quantidade de Beneficiários - Saque em Dinheiro
19/ DEZ (SÁB)19,1 mil Nascidos Jan/ Fev	04/JAN 21 (SEG)10,6 mil Nascidos Março	06/JAN 21 (QUA)10,2 mil Nascidos Abril	11/JAN 21 (SEG)10,6 mil Nascidos Maio	13/JAN 21 (QUA)10,2 mil Nascidos Junho	15/JAN 21 (SEX)10,6 mil Nascidos Julho
18/JAN 21 (SEG)10,5 mil Nascidos Agosto	20/JAN 21 (QUA)10,4 mil Nascidos Setembro	22/JAN 21 (SEX)10,3 mil Nascidos Outubro	25/JAN 21 (SEG)9,7 mil Nascidos Novembro	27/JAN 21 (QUA)10 mil Nascidos Dezembro

MEF37179

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