PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - RECEITAS CORRENTES ARRECADADAS POR FUNDOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – MEF37252 - AD

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 83, DE 29 DE JUNHO DE 2020

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

                PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RECEITAS GOVERNAMENTAIS. RECEITAS CORRENTES ARRECADADAS POR FUNDOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA.

                As receitas correntes (incluídas as tributárias) arrecadadas por fundos vinculados ao Poder Judiciário dotados de personalidade jurídica compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais devida por tais fundos.

                SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 278, DE 01 DE JUNHO DE 2017.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.715, de 1998, arts. 2º, III, e 8º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 01.07.2020)

BOAD10457---WIN/INTER

MEF37252

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