PORTARIA 25235, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020, SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - MEF37266 - LT
Prorroga a entrada em vigor de subitens da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:
Art. 1° Prorrogar, para 1º de agosto de 2021, a entrada em vigor dos subitens da Norma Regulamentadora nº 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo), aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho - MTb nº 1.186, de 20 de dezembro de 2018, relacionados abaixo:
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37.5.1.1 |
37.13.3 |
37.16.3.1 |
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37.5.1.2 |
37.13.3.1, alínea "c" |
37.16.4, alínea "a" |
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37.5.1.3 |
37.13.4, alínea "a" |
37.17.4.1.1, alínea "c" |
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37.5.1.3.1 |
37.13.5.2, alínea "a" |
37.17.4.4 |
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37.5.3 |
37.14.2.2 |
37.20.1.2.1 |
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37.6.1.1, alínea "d" |
37.14.3.1, alíneas "c" e "e" |
37.20.1.2.2 |
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37.8.1 |
37.14.3.2, alínea "d" |
37.22.3 |
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37.8.2, alínea "a" |
37.14.3.7.2 |
37.22.4.1 |
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37.8.6.1 |
37.14.4.2, alínea "j" |
37.22.4.1.1 |
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37.8.9 |
37.14.4.3 |
37.22.4.1.2 |
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37.8.10.1, alíneas "d" e "e" |
37.14.6.1, alínea "k" |
37.22.8 |
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37.8.10.7.1.1 |
37.14.6.1, alínea "m" |
37.26.3.1 |
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37.10.14 |
37.14.6.2, alínea "e" |
37.26.12 |
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37.11.2.1 |
37.14.6.3, alíneas "a", "c" e "f" |
37.29.1.1.1 |
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37.12.1 |
37.14.6.3.1, alínea "e" |
37.29.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" |
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37.12.3, alínea "b" |
37.14.6.4.3, alínea "i" |
37.29.4.9 |
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37.12.5.1 |
37.14.6.7, alíneas "c" e "e" |
37.29.4.10.1 |
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37.13.1.2, alínea "d" |
37.14.7.1 |
37.29.4.14.3 |
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37.13.2.1 |
37.14.7.2 |
37.31.9.4, alínea "a" |
§ 1º. A prorrogação prevista no caput quanto ao subitem 37.14.2.2 é válida para plataformas em operação e aquelas cujo projeto tenha sido elaborado até 20 de dezembro de 2018, sendo que para esses casos, até a entrada em vigor desse subitem, a operadora da instalação deve assegurar que nos leitos dos camarotes e módulos de acomodação temporária os níveis de ruídos não sejam superiores a 60 dB (A), sendo que a partir de 55 dB (A) devem ser adotadas medidas preventivas.
§ 2º. A prorrogação prevista no caput quanto ao subitem 37.31.9.4, alínea "a", é válida para plataformas em operação e aquelas cujo projeto tenha sido elaborado até 20 de dezembro de 2018.
Art. 2° Fica revogada a Portaria SEPRT nº 1.412, de 17 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 18 de dezembro de 2019, seção 1, página 39.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES
MEF37266
REF_LT