DECRETO 48096, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF37275 - LESTMG

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINASGERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 120, de 14 de outubro de 2020,

DECRETA:

  Art. 1° Os itens 15.0 e 16.0 do Capítulo 3 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

.	.	.	.	.	.	.
15.0	03.015.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml	3.1	140	70
16.0	03.016.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml	3.1	140	70

".

 Art. 2° O item 112.0 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"

.	.	.	.	.	.
112.0	17.112.00	2202.99.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto bebidas hidroeletrolíticas e energéticos	17.1	40

".

 Art. 3° Os itens 14.0, 15.0 e 19.0 do Capítulo 1 da Parte 3 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

"

.	.	..
14.0	03.015.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml
15.0	03.016.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
(...)	(...)	(...)	(...)
19.0	17.112.00	2202.99.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto bebidas hidroeletrolíticas e energéticos

".

 Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2020.

Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

MEF37275

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