ICMS - NF-e e NFC-e – REGRAS DE VALIDAÇÃO E CAMPO DO ARQUIVO – DISPOSIÇÃO - MEF37278 - LESTMG

 

A Nota Técnica NF-e e NFC-e nº 2020/005 versão 1.10 dispôs sobre a criação e atualização de regras de validação e campos do arquivo da NF-e e da NFC-e, tais como:

 

 a) rejeição por divergência entre CPF e inscrição estadual do destinatário;

 

b) fim da validação de inutilização da numeração nas emissões em contingência;

 

c) autorização assíncrona de NFC-e, sendo permitida somente para lotes com mais de uma nota.

 

Essa Nota Técnica foi disponibilizada em 22.12.2020.

 

MEF37278

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