ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 11, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MEF37283 - IR

 

Altera a especificação da receita referente ao código 0054, constante do item 19 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 23 de março de 2007, e ao código 5338.

 

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, declara:

 

  Art. 1° A especificação da receita referente ao código 0054, constante do item 19 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 23 de março de 2007, fica alterada para "Multa por atraso na entrega da DIPJ - Operações Intraorçamentárias".

 

 

 

 Art. 2° A especificação da receita referente ao código 5338 fica alterada para "Multa por atraso na entrega da DIPJ".

 

 

 

 Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

MARCUS VINICIUS MARTINS QUARESMA

 

 

MEF37283

REF_IR