PORTARIA 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MINAS GERAIS - MEF37299 - LESTMG
Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02).
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 643 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam os contribuintes identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02).
Parágrafo único. O credenciamento se aplica aos estabelecimentos de mesma titularidade reunidos sob o mesmo núcleo de CNPJ e regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 28 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 076/2020)
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
NÚCLEO CNPJ |
01 |
ACOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA |
07.013.489 |
02 |
AGROINDUSTRIAL SANTA JULIANA LTDA |
05.980.986 |
03 |
AGROPÉU AGRO INDUSTRIAL DE POMPÉU S/A |
16.617.789 |
04 |
ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A |
23.314.594 |
05 |
ARAPORÃ BIOENERGIA S/A |
19.818.301 |
06 |
ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA |
05.552.292 |
07 |
BAMBUI BIOENERGIA S.A. |
07.930.999 |
08 |
BCI COMERCIALIZADORA S/A |
12.103.781 |
09 |
BIOENERGÉTICA AROEIRA S/A |
08.355.201 |
10 |
BIOSEV S/A |
15.527.906 |
11 |
BP BIOENERGIA ITUIUTABA LTDA |
08.164.344 |
12 |
CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA |
01.466.091 |
13 |
COMPANHIA AGRÍCOLA PONTENOVENSE |
23.796.998 |
14 |
CRV INDUSTRIAL LTDA |
03.937.452 |
15 |
DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI |
17.869.587 |
16 |
DASA DESTILARIA DE ÁLCOOL SERRA DOS AIMORES S/A |
18.054.379 |
17 |
DELTA SUCROENERGIA S/A |
13.537.735 |
18 |
DESTILARIA VALE DO PARACATU - AGROENERGIA LTDA |
07.459.492 |
19 |
DESTILARIA VEREDAS INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA |
10.452.413 |
20 |
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA |
02.368.373 |
21 |
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS TORRÃO LTDA |
01.902.563 |
22 |
DISTRIBUIDORA MONTEPETRO DE PETRÓLEO LTDA |
01.911.853 |
23 |
DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA |
01.256.137 |
24 |
DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA |
02.284.585 |
25 |
FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA |
02.909.530 |
26 |
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A |
33.337.122 |
27 |
LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA |
02.805.889 |
28 |
LIDERPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA |
01.083.568 |
29 |
MAXXI DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA |
13.210.610 |
30 |
MINAS BIOENERGIA LTDA |
29.116.635 |
31 |
PETROBAHIA S/A |
01.125.282 |
32 |
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A |
34.274.233 |
33 |
POTENCIAL PETRÓLEO LTDA |
80.795.727 |
34 |
RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A |
33.453.598 |
35 |
REALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA |
11.428.668 |
36 |
REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A |
02.913.444 |
37 |
REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. |
00.209.895 |
38 |
ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S/A |
01.349.764 |
39 |
RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA |
00.756.149 |
40 |
RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA |
10.767.247 |
41 |
S R BRASIL PETRÓLEO LTDA |
05.673.133 |
42 |
S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL |
12.229.415 |
43 |
SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA |
06.044.698 |
44 |
SADA COMBUSTÍVEIS LTDA |
08.768.527 |
45 |
SANTA VITÓRIA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA |
07.981.751 |
46 |
SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. |
00.942.246 |
47 |
SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA |
01.387.400 |
48 |
TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA |
01.452.651 |
49 |
TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A |
01.241.994 |
50 |
TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA |
71.770.689 |
51 |
USA - USINA SANTO ÂNGELO LTDA |
19.537.471 |
52 |
USINA FRUTAL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA |
07.455.944 |
53 |
USINA ITAPAGIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA |
06.059.962 |
54 |
USINA MONTE ALEGRE LTDA |
22.587.687 |
55 |
USINA UBERABA S/A |
07.674.341 |
56 |
VALE DO PONTAL AÇÚCAR E ETANOL LTDA |
08.057.019 |
57 |
VALE DO TIJUCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A |
08.493.354 |
MEF37299
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