ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF37311 - IR
Estabelece os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 3º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, arts. 21 a 29 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e no § 5º do art. 61 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, declara:
Art. 1° Os códigos de enquadramento de operação de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e na Declaração Única de Exportação (DU-E), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) são os constantes no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 2° Fica revogado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 13 de abril de 2017.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO
CÓDIGO SISCOMEX |
DESCRIÇÃO |
80000 |
EXPORTACÃO NORMAL. |
80001 |
REGISTRO SIMPLIFICADO. |
80104 |
EXPORTAÇÃO COM MARGEM NÃO SACADA. |
80107 |
DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO. |
80116 |
SGP - SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIA. |
80119 |
REGIME AUTOMOTIVO - PORT. MICT/MF1(05.01.96) E DECRETO Nº 1.761, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. |
80140 |
REPETRO-EXPORTACÃO COM COBERTURA CAMBIAL. |
80150 |
VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA À EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR, PARA SER TOTALMENTE INCORPORADO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, A PRODUTO FINAL EXPORTADO PARA O BRASIL - LEI Nº 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, ARTIGO 6º, INCISO II. |
80160 |
VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA A ÓRGÃO OU ENTIDADE DE GOVERNO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL SEJA MEMBRO, PARA SER ENTREGUE, NO PAÍS, À ORDEM DO COMPRADOR - LEI Nº 9.826, DE 1999, ARTIGO 6º, INCISO III. |
80170 |
EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS (NOVOS OU USADOS) QUE SAÍRAM DO PAÍS AO AMPARO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. |
80180 |
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS. |
80200 |
COTA FRANGO - UNIÃO EUROPEIA. |
80280 |
PRODUTO NÃO GENETICAMENTE MODIFICADO, EXCLUSIVAMENTE PARA SOJA, MILHO E SEUS DERIVADOS. |
80300 |
COTA 30 - FRANGO UNIÃO EUROPEIA |
80380 |
EXPORTAÇÃO COM CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO. |
80400 |
COTA AÇÚCAR - EXPORTAÇÃO UNIÃO EUROPEIA. |
80500 |
COTA MÉXICO ACE 55 COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO. |
80535 |
COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14 ICR=35% ARTIGO 9º. |
80550 |
COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14 ICR=35% ARTIGO 10. |
80600 |
COTA LEITE COLÔMBIA COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO. |
80635 |
COTA COLOMBIA ACE 72 VCR=35% COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO. |
80650 |
COTA COLÔMBIA ACE 72 VCR=50% COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO. |
80735 |
COTA VEÍCULOS PARAGUAI ACE 74 ICR=35% ARTIGO 8º. |
80750 |
COTA VEÍCULOS PARAGUAI ACE 74 ICR=35% ARTIGO 9º. |
80802 |
EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS QUE SAÍRAM DO PAÍS EM CONSIGNAÇÃO. |
81101 |
DRAWBACK SUSPENSÃO COMUM. |
81102 |
DRAWBACK SUSPENSÃO GENÉRICO. |
81103 |
DRAWBACK SUSPENSÃO INTERMEDIÁRIO. |
81104 |
DRAWBACK SUSPENSÃO SOLIDÁRIO. |
81501 |
PROEX/EQUALIZACÃO (BANCO DO BRASIL). |
81502 |
PROEX/FINANCIAMENTO (BANCO DO BRASIL). |
81503 |
FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS (DECEX). |
82200 |
RECOF-SPED COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO |
MEF37311
REF_IR