PORTARIA 1023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF37317 - LEST MG

Divulga a metodologia utilizada para fins de apuração do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - nas operações com gás liquefeito de petróleo - GLP - a granel, acondicionado em recipientes de até 13 Kg ou nos demais recipientes.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e considerando a revogação da Resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE - nº 4, de 24 de novembro de 2005, a partir de 1º de março de 2020;

Considerando que a citada resolução reconhecia como de interesse para a política energética nacional a prática de preços diferenciados para o gás liquefeito de petróleo - GLP - destinado ao uso doméstico e acondicionado em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 Kg;

Considerando, entretanto, que não houve nenhuma alteração na forma de comercialização pelas distribuidoras de GLP a granel, acondicionado em recipientes de até 13 Kg ou nos demais recipientes,

RESOLVE:

Art. 1°  O valor da base de cálculo para fins de substituição tributária nas saídas de gás liquefeito de petróleo - GLP - de produtor nacional de combustíveis será apurado com base nos valores de preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - divulgados em Ato COTEPE, na mesma proporção de vendas pelas distribuidoras de GLP a granel, acondicionado em recipientes de até 13 Kg ou nos demais recipientes.

Parágrafo único. Para fins de utilização da proporção de vendas descrita no caput, serão usados, por distribuidora, os dados correspondentes à média das vendas dos últimos seis meses divulgados em tabela disponibilizada pela ANP, no endereço eletrônico http://www.anp.gov.br.

Art. 2°  Fica revogada a Portaria SUTRI nº 927, de 28 de fevereiro de 2020.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

MEF37317

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