PORTARIA 2031, DE 08 DE JANEIRO DE 2021, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF37355 - LESTMG
Fixa prazo para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, inciso I do Decreto nº 47.859 de 7 de fevereiro de 2020; e,
Considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.036/2020; RESOLVE:
Art. 1° Ficam estabelecidos os seguintes prazos para resposta aos requerimentos de liberação das respectivas atividades econômicas:
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ATIVIDADE ECONÔMICA |
PRAZO |
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Obter registro de estabelecimento comercial de sementes e mudas. |
10 dias |
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Obter a 2ª via do registro de estabelecimento comercial de sementes e mudas. |
10 dias |
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Obter renovação do registro de estabelecimento comercial de sementes e mudas. |
10 dias |
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Obter alteração no registro de estabelecimento comercial de sementes e mudas. |
10 dias |
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Obter registro de estabelecimento comercial de produtos de uso veterinário. |
30 dias |
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Obter credenciamento para venda de insumos para o diagnóstico de brucelose e tuberculose. |
30 dias |
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Obter habilitação para emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA. |
30 dias |
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Obter registro de granja avícola comercial. |
30 dias |
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Obter cadastro para vacinação de brucelose. |
10 dias |
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Obter registro de eventos pecuários. |
10 dias |
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Obter registro de empresa promotora de eventos pecuários. |
15 dias |
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Obter cadastro de estabelecimento revendedor de aves vivas. |
30 dias |
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Obter cadastro de produto agrotóxico. |
45 dias |
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Obter Atualização do cadastro de produto agrotóxico. |
45 dias |
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Obter registro de estabelecimento comercial de agrotóxicos. |
30 dias |
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Obter renovação do registro de estabelecimento comercial de agrotóxicos. |
30 dias |
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Obter registro de prestador de serviços de agrotóxicos. |
30 dias |
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Obter renovação de registro de prestador de serviços de Agrotóxicos. |
30 dias |
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Obter registro de armazenador de agrotóxicos. |
30 dias |
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Obter renovação de registro de armazenador de Agrotóxicos. |
30 dias |
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Obter cadastro produtor rural. |
10 dias |
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Obter habilitação de médicos veterinários para realização de exames de mormo. |
10 dias |
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Obter registro de GRSC - Granja de Reprodutores de Suínos Certificadas. |
30 dias |
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Obter renovação de registro de GRSC - Granja de Reprodutores de Suínos Certificadas. |
30 dias |
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Obter inclusão do estabelecimento de produtos de origem animal do SISBI. |
60 dias |
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Obter autorização para entrada no estado de mudas cítricas oriundas de outras UF’s. |
30 dias |
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Cadastrar Unidade de Produção de vegetais. |
1 dia |
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Cadastrar Unidade de Consolidação de vegetais. |
1 dia |
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Obter autorização para o plantio no vazio sanitário da soja. |
15 dias |
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Obter autorização para o plantio no vazio sanitário do algodão. |
30 dias |
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Obter autorização para o plantio no vazio sanitário do feijão. |
60 dias |
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Obter registro de estabelecimentos industriais de produtos de origem animal. |
120 dias até 30/06/2021, 90 dias de 01/07/2021 a 31/12/2021, 60 dias a partir de 01/01/2022. |
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Obter registro de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal. |
120 dias até 30/06/2021, 90 dias de 01/07/2021 a 31/12/2021, 60 dias a partir de 01/01/2022. |
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Obter registro de rótulo/produto de origem animal. |
120 dias até 30/06/2021, 90 dias de 01/07/2021 a 31/12/2021, 60 dias a partir de 01/01/2022 |
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Obter alterações de rótulo/produto de origem animal. |
120 dias até 30/06/2021, 90 dias de 01/07/2021 a 31/12/2021, 60 dias a partir de 01/01/2022 |
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Obter aprovação de projeto de reforma/ampliação de estabelecimentos industriais de produtos de origem animal registrados no IMA. |
120 dias até 30/06/2021, 90 dias de 01/07/2021 a 31/12/2021, 60 dias a partir de 01/01/2022. |
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Obter aprovação de projeto de reforma/ampliação de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal registrados no IMA. |
120 dias até 30/06/2021, 90 dias de 01/07/2021 a 31/12/2021, 60 dias a partir de 01/01/2022. |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2021.
Thales Almeida Pereira Fernandes
Diretor-Geral.
MEF37355
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