ATO COTEPE/ICMS 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2021, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF37393 - LESTMG
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 208/CDI-SE/2911, de 30 de novembro de 2020;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1° Ficam alterados os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I - os itens 5, 6, 7 e 8 no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
|
RIO DE JANEIRO |
|
|
5. |
BRISTOW TÁXI AEREO S.A.CNPJ: 15.209.117/0011-29 IE: 79.605.883
|
|
6. |
BRISTOW TAXI AEREO S.A.CNPJ: 15.209.117/0008-23 IE: 79.420.735
|
|
7. |
BRISTOW TÁXI AEREO S/ACNPJ: 15.209.117/0007-42 IE: 82.888.276
|
|
8. |
BRISTOW TAXI AEREO S.A.CNPJ: 15.209.117/0001-57 IE: 81496587
|
II - os itens 156 e 428 no campo referente ao Estado de São Paulo:
|
SÃO PAULO |
|
|
156. |
ELECTROIMPACT DO BRASIL INDÚSTRIA AEROESPACIAL LTDA.CNPJ: 20.282.534/0001-65 IE: 125.094.199.117
|
|
428. |
SYNERJET BRASIL LTDACNPJ: 15.918.330/0001-38 IE: 129.661.619.112
|
Art. 2° Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.
Art. 3° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE
Substituta
ANEXO ÚNICO
|
AMAZONAS |
|
|
22. |
TÁXI AÉREO VALE DO MADEIRA EIRELICNPJ: 22.467.056/0001-93 IE: 05.421.607-9
|
|
ESPÍRITO SANTO |
|
|
43. |
VIPESA VITÓRIA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA AERONAVES LTDACNPJ: 00.541.999/0001-86 IE: 081.747.85-3
|
|
GOIÁS |
|
|
60. |
ALBATROZ SOLUÇÕES AERONÁUTICAS LTDACNPJ: 38.011.670/0001-86 IE: 10.802.660-4
|
|
61. |
FLYJET IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES E PEÇAS LTDACNPJ: 30.149.510/0001-96 IE: 10.723.792-0
|
|
62. |
JET LUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDACNPJ: 32.911.664/0001-07 IE: 10.765.083-5
|
|
MINAS GERAIS |
|
|
67. |
AEROMOT-AERONAVES E MOTORES S.A.CNPJ: 92.833.110/0004-03 IE: 002588551.00-08
|
|
68. |
AVE - EVENTOS COMERCIAIS CULTURAIS E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS SACNPJ: 09.232.417/0001-54 IE: 001465444.00-70
|
|
PARANÁ |
|
|
57. |
AUSTEN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDACNPJ: 09.106.524/0001-36 IE: 90551426-18
|
|
RIO GRANDE DO SUL |
|
|
52. |
AEROMOT AERONAVES E MOTORES S/ACNPJ: 92.833.110/0007-48 IE: 096/3828525
|
|
SÃO PAULO |
|
|
557. |
EJ TÁXI AÉREO LTDACNPJ: 18.805.926/0001-10 IE: 407.333.807.114
|
|
558. |
ELOX TRADE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELICNPJ: 23.962.744/0001-92 IE: 645.756.768.110
|
|
559. |
IMAGEM AUTOMAÇÃO E USINAGEM LTDACNPJ: 05.772.722/0001-88 IE: 645.893.393.112
|
|
560. |
PRANA PETROQUÍMICA LTDA.CNPJ: 05.855.277/0001-10 IE: 675.144.877.113
|
|
561. |
PROSPECTION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - EIRELICNPJ: 33.911.719/0001-33 IE: 717.169.199.118
|
|
562. |
R.C.L. AVIONICS ELETRÔNICA DE AERONAVES LTDACNPJ: 04.897.268/0001-29 IE: 669.487.075.110
|
|
563. |
RIBFER USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDACNPJ: 64.169.113/0002-89 IE: 297.021.082.115
|
|
564. |
STB AERONÁUTICA E MECÂNICA INDUSTRIAL EIRELICNPJ: 09.458.873/0001-17 IE: 224.187.005.110
|
|
565. |
TERRA BRASILIS CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR EIRELICNPJ: 29.745.603/0001-02 IE: 387.297.704.110
|
MEF37393
REF_LESTMG