PORTARIA 829, DE 20 DE JANEIRO DE 2021, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - MEF37410 - LT

Altera a Portaria PGFN nº 19.759, de 24 de agosto de 2020, que promove alterações nas regras de teletrabalho dos Procuradores da Fazenda Nacional em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 179 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o art. 6º, § 6º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, a Portaria MF nº 171, de 10 de maio de 2016, e o art. 2º da Portaria SE/ME nº 6.313, de 14 de outubro de 2019, resolve:

  Art. 1° A Portaria PGFN nº 19.759, de 24 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º As Unidades que já tenham implementado o teletrabalho, nos moldes das Portarias anteriores, terão o prazo de 10 (dez) meses para readequação."

 Art. 5° Esta Portaria entra em vigor no dia 1 de fevereiro de 2021.

ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT

MEF37410

REF_LT